Questão 92 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.

Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) cabem embargos infringentes.

Answer

A) cabe recurso de revista;

Answer

B) não cabe recurso;

Answer

C) cabe agravo regimental;

Answer

D) cabe recurso interno;

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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