Questão 85 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim reflexa, uma vez que o mérito recursal pressupõe a revisão da interpretação de lei federal no caso como preceito primário, de caráter infraconstitucional.

Nesse sentido, deverá o referido órgão julgador:

Accepted Answer

D) remeter o recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça para que este o julgue como recurso especial;

Answer

A) converter o recurso extraordinário em ordinário e julgá-lo;

Answer

B) inadmitir o recurso extraordinário, pela sua não admissibilidade;

Answer

C) intimar a parte recorrente para que adeque seu recurso para o recurso cabível;

Answer

E) julgar desde logo o recurso extraordinário, pois independe se a ofensa é direta ou reflexa.

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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