Questão 81 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

Accepted Answer

D) inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;

Answer

A) constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;

Answer

B) inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;

Answer

C) constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;

Answer

E) constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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