Questão 31 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

Question

O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da prescrição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Caso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da decisão.

Answer

B) Por força da relativização da supremacia do interesse público, o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula contratual.

Answer

C) O Código Civil adota a teoria da multiplicidade da interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do prazo prescricional.

Answer

D) Por ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos causados pelo incêndio.

Answer

E) A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor ou por determinação judicial.

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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