Questão 65 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

Question

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

Accepted Answer

E) constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.

Answer

A) inconstitucional, por afrontar a isonomia.

Answer

B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.

Answer

C) constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.

Answer

D) inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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