Questão 62 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

Question

Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

Accepted Answer

B) somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI.

Answer

A) não apresenta nenhuma irregularidade.

Answer

C) somente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.

Answer

D) somente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.

Answer

E) somente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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