A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132… — Questão 83 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

questão 78 de 95, número 83 na prova

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD

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