Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

questão 24 de 95, número 25 na prova

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal. Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

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