Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária: I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime; II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade; III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo. Está correto o que se afirma em

Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

questão 77 de 95, número 82 na prova

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.

Está correto o que se afirma em

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