Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)
questão 80 de 95, número 85 na prova
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
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