FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

1. I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
2. II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
3. III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.

Está correto o que se afirma em