Questão 69 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

Question

Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta.

Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta

Accepted Answer

A) apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

Answer

B) pode ser aplicada para qualquer dos atos de improbidade tipificados na norma em comento.

Answer

C) somente seria cabível para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.

Answer

D) restringe-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Answer

E) extrapola os limites previstos na norma em apreço para qualquer dos atos de improbidade.

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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