A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI. III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa. Está correto o que se afirma em

Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Direito 2024 (FGV)

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

questão 87 de 95, número 92 na prova

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.

Está correto o que se afirma em

Mais questões de Módulo III - Conhecimentos Específicos Avançados, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.

… Assinale a opção que apresenta uma dimensão de desempenho focada nos gastos incorridos na alocação de insumos para minimizar custos.
Questão 70 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Administração 2024 (FGV)
Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Adultos/2020, no Brasil, a Síndrome Nefrótica associa-se principalmente a doenças glomerulares primárias do tipo:
Questão 80 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Clínica Médica 2024 (FGV)