Questão 28 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Juiz Leigo 2023 (FGV)

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:

Accepted Answer

D) encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei;

Answer

A) suspenderá o processo até que o acusado seja localizado, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;

Answer

B) extinguirá o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;

Answer

C) determinará que o Ministério Público diligencie novos endereços, antes de determinar a citação por edital;

Answer

E) determinará a citação por hora certa.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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