Questão 39 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)

Question

O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais inerentes ao devido procedimento licitatório, celebraram contrato de parceria público-privada, nos termos da legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever

Accepted Answer

A) o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Answer

B) a realização de vistoria dos bens reversíveis, não se admitindo que o parceiro público retenha os pagamentos ao parceiro privado para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Answer

C) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

Answer

D) a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer

E) a prestação, pelo parceiro público, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.

FGV, Câmara Municipal de Fortaleza

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