Questão 46 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Jurídico 2024 (FGV)

Question

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

Accepted Answer

C) a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

Answer

A) o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

Answer

B) a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

Answer

D) a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

Answer

E) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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