FUNDATEC, PGE/SP
questão 36 de 49, número 37 na prova
Segundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, implicam a rescisão da transação:
- I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
- II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
- III. Prática de conduta criminosa na sua formação.
Quais estão corretas?
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