Prova Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Técnico Judiciário – Apoio Judiciário e Administrativo 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
questão 47 de 75, número 51 na prova
Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare que o réu é o pai de determinada criança.
Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao menor, atua a título de:
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