Questão 31 · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Técnico Judiciário – Apoio Judiciário e Administrativo 2022 (FGV)

Question

O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.

A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:

Accepted Answer

E) podem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio.

Answer

A) podem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;

Answer

B) podem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;

Answer

C) são alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;

Answer

D) podem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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