Prova Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Técnico Judiciário – Apoio Judiciário e Administrativo 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
questão 50 de 75, número 54 na prova
Caio, patrocinado pela Defensoria Pública, intentou ação na qual, sem prejuízo do pedido de tutela jurisdicional definitiva, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira. Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração. O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:
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… Posteriormente, Adriana cedeu seu crédito contra Vitória para Paulo. Sobre a cessão do crédito de Adriana para Paulo, assinale a afirmativa correta.
Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria. No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
… II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo possível optar pela remuneração. III.Investido no mandato de Vereador, será afastado da função, em qualquer caso.
… Por fim, Joana defendia que tanto no ED como no ES pode ser permitida a busca e apreensão em domicílio. Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu corretamente que:
… O advogado respondeu, corretamente, que, a partir do referido Art. 216, §3º, o intérprete obtém uma norma de eficácia:
Questão 26 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)