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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2021
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2021
Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Notarial e Registro - Ingresso por Remoção, com 92 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
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As questões desta prova
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Direito Notarial e Registral. … À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a narrativa acima, em relação à precedência dos registros:
Direito Notarial e Registral. … Não foi imposto qualquer sigilo sobre a escritura pública, sendo o seu traslado apresentado ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do respectivo assento de casamento, o qual o averbou, não sendo ouvido o Ministério Público ou solicitada autorização judicial. À luz da sistemática vigente, a narrativa:
Direito Notarial e Registral. … Mário compareceu ao Registro de Imóveis da cidade em que residia e solicitou a inscrição de um imóvel rural e de um imóvel urbano no Registro Torrens, tendo instruído o requerimento com os documentos referidos na Lei nº 6.015/1973. Após a protocolização dos requerimentos e dos respectivos documentos, o oficial do Registro de Imóveis deve:
Direito Notarial e Registral. … Ao se deparar com os questionamentos acima, o advogado da Companhia XX respondeu, corretamente, que a securitização dos créditos imobiliários:
Direito Notarial e Registral. … Ao comparecerem ao Tabelionato de Notas, foram informados de que, para a lavratura da escritura, por se tratar de imóvel rural, seria preciso apresentar, por determinação legal, um documento específico, cujos dados seriam inseridos no ato a ser lavrado. O documento referido, que NÃO é exigido em relação aos imóveis urbanos, é:
Direito Notarial e Registral. … Em resposta, o advogado informou, corretamente, que:
Direito Notarial e Registral. … Ao fim dos dez anos, a extinção do direito deveria ser averbada nesse último cartório. À luz da sistemática vigente, essa narrativa:
Direito Notarial e Registral. … Por tal razão, Mara lhes explicou que a escritura poderia ser lavrada, sendo necessária (I) a descrição e a caracterização do imóvel e a apresentação, além das referidas certidões, (II) do comprovante de pagamento do imposto de transmissão inter vivos, (III) das certidões fiscais e (IV) da certidão de feitos ajuizados. As observações corretas de Mara são aquelas referidas em:
Direito Notarial e Registral. … O advogado respondeu, corretamente, que a Cédula:
Direito Notarial e Registral. … Irresignado com essa situação, já que se sentia “traído” por João, Pedro procurou um advogado e perguntou se havia alguma possibilidade de adquirir a propriedade do imóvel, já que não fora avisado da venda. O advogado respondeu, corretamente, que Pedro:
Direito Notarial e Registral. … À luz da sistemática legal vigente, o juízo compente, ao instaurar o processo administrativo para apurar a conduta dos envolvidos, no qual será assegurado o contraditório e a ampla defesa, deve:
Direito Notarial e Registral. … Após serem observados os procedimentos previstos em lei, o oficial constatou que não houve impugnação e que os documentos estavam em ordem; logo, deve:
Direito Notarial e Registral. João compareceu perante um tabelião de notas do Estado de Santa Catarina e solicitou a degravação de mídia eletrônica de vídeo, com gravação de sentença proferida de forma oral. À luz da sistemática vigente, o tabelião deve:
Direito Notarial e Registral. … Em razão da manifestação de Mário, o tabelião realizou o protesto de imediato. À luz da sistemática vigente, o obrar do tabelião:
Direito Notarial e Registral. … À luz da sistemática legal e regulamentar vigente, em relação às informações fornecidas pelo amigo de João, está(ão) correta(s):
Direito Notarial e Registral. … Com base nessa premissa, ingressou com ação negatória de paternidade. De acordo com a jurisprudência predominante, o pedido formulado nessa espécie de ação, nas circunstâncias indicadas:
Direito Notarial e Registral. … Na medida em que a certidão era manifestamente inverídica, já que foram vinculadas ao seu nome informações concernentes a outra pessoa, que sequer era homônima, Mário solicitou a seu advogado informações sobre a possibilidade de responsabilizar civilmente o tabelião pelo mau exercício da atividade da qual é delegatário. O advogado respondeu, corretamente, que tal poderia ocorrer com base na teoria:
Direito Notarial e Registral. … O crédito imobiliário não foi garantido por direito real e foi realizada a averbação das CCIs no Registro de Imóveis. Considerando a sistemática legal vigente, a narrativa acima:
Direito Notarial e Registral. … Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo. À luz da sistemática legal vigente, Maria está:
Direito Notarial e Registral. … O tributo devido pela transmissão de bens foi recolhido nos dez dias subsequentes à lavratura da escritura, sendo o comprovante arquivado pelo tabelião. À luz da ordem jurídica vigente, a narrativa acima:
Direito Notarial e Registral. … Com base nessa certidão, formulou requerimento administrativo de anulação da referida cobrança. À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:
Direito Notarial e Registral. … Ao tomar ciência desse fato, João obteve certidão de inteiro teor da referida sentença e a levou a protesto. À luz dessa narrativa, o tabelião de protesto de títulos, cumpridos os demais requisitos formais exigidos, deve:
Direito Notarial e Registral. … A retificação, por sua vez, poderia ser realizada perante o juízo competente, em processo contencioso, ou no plano administrativo, instaurado de ofício ou mediante requerimento, sem o concurso do Poder Judiciário, salvo se houver impugnação. À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
Direito Notarial e Registral. … Para subsidiar o seu juízo de valor, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecida a distinção entre as figuras. O advogado respondeu, corretamente, que:
Direito Notarial e Registral. … Após trâmite regular do pedido de adoção no Juízo da Infância e da Juventude, é correto afirmar, em relação ao Registro Civil das Pessoas Naturais, que a adoção de Clara:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Diante do receio de ser despejado, em virtude do atraso de três meses de aluguel, José escreveu uma carta ao seu locador narrando dificuldades em sua vida pessoal, reconhecendo as dívidas atrasadas e pedindo o seu parcelamento. Nesse caso, ocorreu:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Carlito casou-se ainda com Isabel, com quem teve a filha Joana, mas acabaram se divorciando. Nesse grupo, podem se casar:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. A ZW Empreendimentos Ltda. comprou da ZTC Ltda. um apartamento na cidade de Londrina pelo preço de R$ 800.000,00. O contrato foi celebrado mediante instrumento particular. Perante o Registro de Imóveis, houve a exigência do instrumento público. Diante disso:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Nesses casos, se não houver retratação, atraso no correio ou estipulação em contrário, considera-se celebrado o contrato entre o mercado e o agricultor quando:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Depois de sete anos, eles se divorciaram e passaram a disputar os seguintes bens adquiridos na constância do casamento: o automóvel que Hamilton comprara e o apartamento que ele herdara de sua mãe. Nesse caso:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Apesar da omissão da procuração sobre poderes para substabelecer, Ernesto substabeleceu para seu colega de escritório Guilherme, por instrumento particular. Os atos praticados por Guilherme no exercício dos poderes substabelecidos:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Henrique entregara a joia a Isadora no momento da doação e Isabela agora alega que a doação deveria ter sido formalizada por escrito. A alegação de Isabela:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Enquanto a escritura referente à hipoteca de Osvaldo indica que ela foi lavrada às 14h, a escritura da hipoteca já registrada naquele dia indicava que ela fora lavrada às 10h. Diante disso, a hipoteca trazida por Osvaldo:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … usufruto aos seus herdeiros quando do seu falecimento; o prazo de dez anos de duração do usufruto; a possibilidade de a usufrutuária alterar a finalidade residencial do imóvel para nele realizar atividade comercial; a dispensa de a usufrutuária prestar caução. É inválida a disposição que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Estevão tem 17 anos completos e estuda medicina. De acordo com as informações prestadas, são considerados emancipados apenas:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Celebrada a compra e venda, posteriormente Clara descobre a verdade. Nesse caso, é possível invalidar o negócio com base em:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … É inválida a disposição testamentária que beneficia:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Getúlio e Beth celebraram pacto antenupcial, optando pelo regime da comunhão universal de bens. Nesse caso, Getúlio e Beth:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Cristiano, 55 anos, e Célia, 60 anos, desejam se casar civilmente. Cristiano, separado judicialmente de sua primeira esposa, compareceu ao cartório para iniciar o competente procedimento de habilitação. O novo casamento pretendido por Cristiano:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Agora Mariana toma ciência de que Lúcia vendeu sua parte para outra pessoa sem consultá-la. Nesse caso, Mariana:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Instaurada a fase de cumprimento provisório de sentença, José não cumpre a obrigação de fazer no prazo assinalado pelo juiz. Diante dessa situação jurídica, João:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Quando Fernando foi efetuar o pagamento da décima parcela, justamente aquela que lhe daria direito ao recebimento do bem, Fábio se recusou a receber a quantia. Nesse caso, Fernando:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. No que tange aos sujeitos do processo, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Sobre as normas de modificação de competência, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Sociedade empresária do ramo da indústria pretende dar em garantia de um mútuo, contraído junto a uma instituição financeira, máquinas, aparelhos, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios, todos situados num de seus estabelecimentos, que não o da sede da pessoa jurídica. A constituição do penhor industrial ocorre mediante instrumento:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … O protesto de título, quando o devedor for pessoa física ou jurídica enquadrada como microempresário ou empresa de pequeno porte, está sujeito a condições especiais em razão do tratamento favorecido e simplificado destinado a essas pessoas pela Constituição da República de 1988 (Art. 179). Nesse sentido, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Nas alienações fiduciárias de imóveis, disciplinadas pela Lei nº 9.514/1997, é patente a participação do oficial do Registro de Imóveis em vários dos procedimentos previstos, com o estrito cumprimento das exigências legais. Encontra-se em conformidade com a referida lei o seguinte procedimento:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … A ausência de protesto por falta de pagamento do warrant não impede a cobrança do primeiro endossador. Está correto o que se afirma em:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … O administrador judicial da massa falida de sociedade empresária, em cumprimento a seus deveres legais, foi obrigado a contrair despesas para ultimar a arrecadação, como pagamento de custas da expedição de certidões de registro de imóveis, extraídas posteriormente à decretação da falência. Essa despesa com a arrecadação constitui crédito:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Sabendo-se que o imóvel em que está situado o estabelecimento estava hipotecado antes da data do pedido de recuperação em favor de uma instituição financeira, é correto afirmar que o imóvel objeto da alienação:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Após a protocolização do título ou documento de dívida, mas antes da lavratura e registro do protesto, o tabelião deverá proceder à intimação do devedor. Acerca da intimação do devedor e sua realização, de acordo com a Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … Nesse sentido, o Código Civil, para resguardar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em casos de desconsideração, prescreve que:
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. … A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre o contrato de franquia empresarial, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades. À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita. O advogado respondeu, corretamente, que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … 4º dispôs que a incorporação de vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos ou dez alternados nestes últimos. Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas. É correto afirmar que a narrativa acima:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Com o alegado objetivo de assegurar o pleno exercício da atividade jurisdicional e evitar que o exercício do magistério pudesse vir a comprometer a sua eficiência, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou resolução estabelecendo os balizamentos a serem observados. À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Além disso, também fixou mensalidade a ser cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Tanto a receita obtida, como a despesa a ser realizada, estavam previstas na lei orçamentária anual. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988. Nesse caso, a representação formulada:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Ao procurar advogado para ajuizar ação indenizatória, em novembro de 2020, Carlos foi informado de que, de acordo com a Lei nº 8.935/1994:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar. Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Levando em consideração que a lei estadual aplicável prevê o prazo prescricional de cinco anos para infrações administrativas puníveis com a perda da delegação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão ministerial:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Os contribuintes não o fizeram voluntariamente, ainda que tivessem bens suficientes para o adimplemento da dívida. Diante desse cenário e à luz do CTN, o registrador José:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, um dos membros da referida comissão sustenta a impossibilidade de tal delegação, por transferir a uma entidade privada funções tributárias privativas do poder público. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS municipal e que prevê suas hipóteses de incidência. Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa. Diante desse cenário, a cobrança é:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta, de 18/09/2020, estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, os emolumentos referentes às atividades notariais e de registro sofreriam reajuste com base em atualização monetária por certo índice oficial. Diante desse cenário, é correto afirmar que tal reajuste:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Em 28/12/2020, sobreveio outra lei estadual prorrogando por mais 1 (um) ano essa alíquota majorada, a contar de 01/01/2021. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … Na data da lavratura da escritura, a alíquota de ITCMD aplicável no Estado Alfa era de 6%, e no Estado Beta era de 7%. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. … A EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício realizado, afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica, não está obrigada ao recolhimento de tal tributo. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Jairo, então, coloca o aparelho em seu bolso e sai da loja, quando é imediatamente abordado por seguranças do local, que encontram o objeto em sua posse e o levam à delegacia de polícia, onde foi indiciado pelo crime de furto. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Jairo:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Pedro prometeu efetuar o pagamento no dia seguinte, mas decidiu não atender à exigência e comparecer em sede policial para narrar o ocorrido. Considerando as informações expostas, Gabriel deverá responder pelo delito de concussão:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Ocorre que a ex-namorada de Rômulo, ao tomar conhecimento dos fatos, informou ao Ministério Público sobre as reuniões que vinham acontecendo e a pretensão do grupo. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Rômulo, André, Lucas e Fernando:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Momentos antes da prática delitiva, quando Matheus se preparava para sair de casa, Mariana liga e demonstra interesse em retomar a relação, o que faz com que Matheus decida não mais ir até a casa de Gustavo e Nilza, mas sim ao encontro de Mariana. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Matheus é:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Com base apenas nas informações expostas e nas previsões do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … O magistrado competente deferiu o requerimento do Ministério Público, destacando que a interceptação deveria durar quinze dias, além de decretar a prisão temporária de dois dos investigados ao verificar a imprescindibilidade para as investigações e confirmar a gravidade do caso, criticando o Ministério Público pela ausência de pedido nesse sentido. Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Sobre o tema e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Caio somente tomou conhecimento dos fatos após o recebimento da denúncia. Considerando apenas as informações narradas, a defesa técnica de Carlos:
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Após instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes, no momento de proferir sentença, o magistrado competente entendeu que a conduta narrada na denúncia e provada melhor se adequaria à capitulação jurídica diversa daquela que constava na inicial acusatória. Com base nas informações expostas, é correto afirmar que o magistrado:
Conhecimentos Gerais. … Em agosto de 2020, com a mediação dos Estados Unidos, Israel e Emirados Árabes chegaram a um acordo para a normalização das relações diplomáticas entre as duas nações, pelo qual Israel concordou em suspender a aplicação da declaração de soberania sobre as áreas da Cisjordânia. O impacto geopolítico desse acordo no Oriente Médio está descrito corretamente em:
Conhecimentos Gerais. … É eficiente, porque concretizou um grande volume de transferência direta de renda para milhões de cidadãos considerados “invisíveis”, ou seja, não cadastrados em nenhum tipo de programa. Os textos se referem, respectivamente:
Conhecimentos Gerais. … Adaptado de https://cpdoc.fgv.br Burle Marx tornou-se um “ícone do paisagismo brasileiro”. Com base nesse texto e em seus conhecimentos, é correto afirmar que seus projetos:
Conhecimentos Gerais. … A sequência correta, de cima para baixo, é: