Questão 21 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)

Question

Maria recebeu a cobrança de uma taxa de ocupação devida à União com base na alegação de que sua casa fora construída em um terreno de marinha, o que era faticamente verdadeiro, já que demonstrado em procedimento próprio. Em razão do ocorrido, solicitou certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis, no qual figurava como proprietária do imóvel e se constatava inexistir qualquer averbação que vinculasse o imóvel à União.

Com base nessa certidão, formulou requerimento administrativo de anulação da referida cobrança.

À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:

Accepted Answer

B) indeferido, pois o terreno de marinha referido na narrativa consubstancia bem dominial da União, não lhe sendo oponível o registro de imóvel;

Answer

A) indeferido, pois o terreno de marinha se sobrepõe à praia, com ela se identificando; logo, trata-se de bem de uso comum do povo;

Answer

C) indeferido, desde que a União tenha ingressado com ação judicial para a anulação do registro de imóveis e obtido provimento cautelar para suspender a sua eficácia;

Answer

D) deferido, já que o registro de imóveis faz prova absoluta da propriedade, sendo oponível à União enquanto não determinado o seu cancelamento por decisão judicial;

Answer

E) deferido, pois, apesar de o registro de imóveis fazer prova relativa da propriedade, prepondera a sua presunção de veracidade enquanto não for anulado por decisão judicial.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Questões parecidas