Questão 81 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)

Question

Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta, de 18/09/2020, estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, os emolumentos referentes às atividades notariais e de registro sofreriam reajuste com base em atualização monetária por certo índice oficial.

Diante desse cenário, é correto afirmar que tal reajuste:

Accepted Answer

D) poderia ser implementado pela referida Resolução, por se tratar de mera atualização monetária, não exigindo lei em sentido estrito;

Answer

A) necessitaria de lei em sentido estrito para poder ser implementado;

Answer

B) necessitaria de decreto do chefe do Poder Executivo para poder ser implementado;

Answer

C) não poderia ser implementado em 01/01/2021, por desobediência ao princípio tributário da anterioridade plena;

Answer

E) poderia ser implementado por ato infralegal, dada a natureza jurídica de tarifa ou preço público dos emolumentos.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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