Questão 55 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)

Question

A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.

Sobre o contrato de franquia empresarial, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) as partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia;

Answer

B) no contrato de franquia internacional, as partes deverão indicar o foro do Brasil para solução de controvérsias;

Answer

C) os contratos que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa ou estrangeira, a critério das partes;

Answer

D) o contrato deve ser sempre assinado na presença de duas testemunhas, e sua eficácia erga omnes depende de ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos;

Answer

E) os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua estrangeira e terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueado.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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