Questão 82 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)

Question

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;

Answer

A) a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios;

Answer

B) tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;

Answer

C) somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;

Answer

E) a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Questões parecidas