Questão 20 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)

Question

Os herdeiros de João, falecido há pouco menos de um ano, todos maiores e capazes, sendo um deles emancipado, compareceram perante o Tabelionato da circunscrição em que residiam e requereram a lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Os bens deixados pelo de cujus foram divididos igualmente, incluindo o valor da restituição relativa ao imposto sobre a renda que recolhera a maior. Além disso, como a escritura pública foi simultaneamente assinada por todos e inexistiam obrigações futuras a serem cumpridas, não foi nomeado inventariante. O tributo devido pela transmissão de bens foi recolhido nos dez dias subsequentes à lavratura da escritura, sendo o comprovante arquivado pelo tabelião. À luz da ordem jurídica vigente, a narrativa acima:

Accepted Answer

C) somente apresenta incorreção em relação à não nomeação de inventariante e ao momento de recolhimento do tributo;

Answer

A) não apresenta qualquer incorreção;

Answer

B) somente apresenta incorreção em relação à inserção, na escritura, do valor referente à restituição do imposto de renda;

Answer

D) somente apresenta incorreção em relação à celebração do ato por herdeiro emancipado e à ausência de inventariante;

Answer

E) somente apresenta incorreção quanto à partilha da restituição relativa ao imposto de renda e ao momento de recolhimento do tributo.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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