Questão 59 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Notarial e Registro – Ingresso por Remoção 2021 (FGV)

Question

Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores em potencial, foi indagado sobre a existência de autorização dos órgãos competentes para desempenhar a atividade.

Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita. O advogado respondeu, corretamente, que:

Accepted Answer

B) a inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;

Answer

A) à mingua de regulamentação legal, a atividade econômica idealizada por Antônio não poderia ser desempenhada;

Answer

C) o poder de polícia do Estado é ínsito e indissociável da atividade econômica, devendo ser aplicada, por analogia, a regulamentação de atividade similar;

Answer

D) em razão da inexistência de norma regulamentadora da atividade econômica, o que compromete o seu exercício por Antônio, poderia ser ajuizado o mandado de injunção;

Answer

E) toda atividade econômica gera reflexos na esfera individual do empreendedor e no interesse coletivo, o que exige que o poder público a avalie, sob pena de afronta a ambos.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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