Questão 48 · Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 2023 (FGV)

Question

O recurso ordinário da decisão que denega a homologação ao acordo extrajudicial em jurisdição voluntária proposto em conjunto por trabalhador e empresa:

Accepted Answer

A) pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes;

Answer

B) só é cabível em caso de vício na decisão, uma vez que esta é de natureza discricionária;

Answer

C) não dispensa as contrarrazões da parte recorrida, por imposição do contraditório;

Answer

D) não é cabível, já que a decisão em questão não é terminativa, e o processo deverá prosseguir até a sentença de mérito;

Answer

E) não está sujeito a preparo, se ambas as partes requereram gratuidade de Justiça, desde que a empresa tenha declarado sua miserabilidade.

FGV, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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