Questão 43 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) — Juiz Substituto 2023 (FGV)

Question

Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;

Answer

A) a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;

Answer

B) a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;

Answer

C) o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;

Answer

E) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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