Questão 83 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) — Juiz Substituto 2023 (FGV)

Question

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos.

Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;

Answer

A) é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;

Answer

B) é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;

Answer

D) não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;

Answer

E) apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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