Questão 78 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) — Juiz Substituto 2023 (FGV)

Question

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.

Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

Answer

A) poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

Answer

C) terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;

Answer

D) terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

Answer

E) poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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