Questão 68 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) — Juiz Substituto 2023 (FGV)

Question

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:

Accepted Answer

A) não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Answer

B) é autorizada pela CRFB/1988, em razão da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;

Answer

C) é autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de adesão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;

Answer

D) é autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante a autonomia dos demais entes federativos;

Answer

E) não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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