49questões para resolver online
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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Cargo
- Ano
- 2026
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2026
Prova PGE/SP — Residente Jurídico 2026 (FUNDATEC)
Prova aplicada pela FUNDATEC para o cargo de Residente Jurídico, com 49 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
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Simulado FUNDATEC
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Simulado Geral 2026
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As questões desta prova
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Direito Constitucional e Advocacia Pública. De acordo com a Constituição Federal, são bens públicos estaduais:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional e Advocacia Pública. De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
Direito Constitucional e Advocacia Pública. Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:
Direito Administrativo. A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
Direito Administrativo. Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo. A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:
Direito Administrativo. A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
Direito Administrativo. Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo. … O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:
Direito Administrativo. O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo. A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que
Direito Administrativo. Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Direito Administrativo. Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. … O princípio caracteriza-se por situações nas quais o magistrado deve obrigatoriamente ouvir as partes – ou oportunizar manifestação – antes de decidir, ou seja, é vedado ao magistrado prolatar decisão sem prévia oportunização de manifestação às partes, ressalvadas algumas exceções. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da não surpresa.
Direito Processual Civil. A respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela jurisdicional. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. À luz da disciplina das nulidades no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. Considerando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. A respeito da teoria geral dos recursos, especialmente no que toca aos efeitos recursais, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Civil. Assinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos de apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração.
Direito Processual Civil. Considerando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Assinale a alternativa correta quanto à definição do processo do trabalho.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Em relação à terceirização e a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público caracteriza-se quando:
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118 estabelece que:
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. No processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para interposição do recurso ordinário é de:
Direito Tributário. … Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal. Quais estão corretas?
Direito Tributário. … Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação. III. Prática de conduta criminosa na sua formação. Quais estão corretas?
Direito Tributário. … 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que:
Direito Tributário. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
Direito Tributário. Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Direito Tributário. Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ______________________, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Direito Tributário. A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
Direito Tributário. Segundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Direito Tributário. Segundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
Direito Tributário. … O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual. Quais estão corretos?
Direito Civil. Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria, assinale a alternativa correta.
Direito Civil. … Para regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:
Direito Civil. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
Direito Civil. Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Direito Civil. … É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que: