FUNDATEC, PGE/SP
questão 44 de 49, número 45 na prova
A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas.
Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:
- I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
- II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
- III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
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… Diante desse cenário, ciente de que o Código Tributário Municipal (CTM) local reproduz as mesmas normas do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva, assinale a afirmativa correta.
… ( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa. As afirmativas são, respectivamente,
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