FUNDATEC, PGE/SP
questão 16 de 49
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento.
De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:
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