Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se: I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses. III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal. Quais estão corretas?

Prova PGE/SP — Residente Jurídico 2026 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, PGE/SP

questão 35 de 49, número 36 na prova

Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se:

I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.

Quais estão corretas?

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