FUNDATEC, PGE/SP
questão 45 de 49, número 46 na prova
Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura.
Considerando a legislação pátria, assinale a alternativa correta.
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A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório. Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa incorreta.