FUNDATEC, PGE/SP
questão 48 de 49, número 49 na prova
Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
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