Questão 33 · PGE/SP — Residente Jurídico 2026 (FUNDATEC)

Question

Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118 estabelece que:

Accepted Answer

D) Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

Answer

A) A Administração Pública responde automaticamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.

Answer

B) É possível o reconhecimento de vínculo direto entre empregado terceirizado e ente público.

Answer

C) A Súmula 331 do TST se aplica irrestritamente à Administração Pública.

FUNDATEC, PGE/SP

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