Questão 57 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Atividade Notarial e de Registro — Atividade Notarial e de Registro – Provimento 2024 (FGV)

Question

O Município Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja causa de pedir versa sobre a interpretação de determinado preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento uniformemente adotado por Alfa e por todos os Municípios filiados a certa associação de âmbito nacional. À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:

Accepted Answer

E) o Município Alfa pode requerer a edição da súmula vinculante da forma alvitrada, mas isso não autoriza a suspensão da relação processual.

Answer

A) só os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, além dos tribunais, podem propor a edição de súmula vinculante, o que pode ocorrer incidentalmente a uma relação processual concreta;

Answer

B) somente a associação de Municípios, de âmbito nacional, tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante e, caso o requerimento seja aceito, ter-se-á a suspensão das relações processuais nas quais a matéria é discutida;

Answer

C) a edição de súmula vinculante tem contornos objetivos, não podendo estar vinculada a uma relação processual concreta, o que afasta a possibilidade alvitrada pelo procurador-geral;

Answer

D) demandantes individuais, a exemplo do Município Alfa, não podem propor a edição de súmula vinculante, mas isto não impede que o requeiram a um legitimado em potencial;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro

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