Questão 12 · ENADE 2018 — Direito (INEP)

Question

A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou opinião consultiva que reitera a jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de que a orientação sexual e a identidade de gênero são direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, como direitos ligados às garantias de liberdade e de autodeterminação que devem ser reconhecidas pelos Estados integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro do direito de alteração do nome e do sexo dos transgêneros no documento de identificação, sem a necessidade de realização da cirurgia da transgenitalização, corrobora a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

B) A recente decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca da não obrigatoriedade da realização de cirurgia de transgenitalização demonstra que o Brasil tem aplicado corretamente o controle de convencionalidade.

Answer

C) A Constituição Federal brasileira de 1988, no que se refere à união de pessoas do mesmo sexo, não se coaduna com a mencionada opinião consultiva, uma vez que não prevê a união homoafetiva, posição corroborada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) A amplitude do conceito de igualdade de gênero, intrinsecamente associado ao da dignidade essencial da pessoa, permite que os Estados adotem políticas públicas restritivas em relação aos direitos da população LGBTI+.

Answer

E) A comunidade internacional está obrigada a observar as opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tanto em suas políticas públicas como em seus ordenamentos jurídicos internos.

INEP, ENADE

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