INEP, ENADE
questão 13 de 34, número 14 na prova
Por meio da Lei n° 13.467/2017, também chamada de Reforma Trabalhista, foi acrescido o inciso III ao art. 62 da CLT, o qual trata das exceções sobre o controle da jornada de trabalho, ficando determinado que tal controle não se aplica aos empregados em regime de teletrabalho. O art. 58 da CLT assim estabelece: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
- I. As horas extras, para os trabalhadores contratados na forma de teletrabalho, são devidas quando, de alguma forma, houver compatibilidade com o controle de jornada e caso estejam preenchidos os requisitos da relação de emprego.
- II. O acordo coletivo e o preenchimento dos requisitos da relação de emprego são elementos indispensáveis para que o empregado que labora em regime de teletrabalho receba o pagamento de horas extras.
- III. As horas extras, para os trabalhadores contratados na forma de teletrabalho, são devidas somente quando as partes, de forma expressa, assim ajustarem, ainda que não preenchidos os requisitos da relação de emprego.
É correto o que se afirma em
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