INEP, ENADE

O princípio da ampla defesa está previsto no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos. Textualmente, a Constituição prescreve que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por ampla defesa, deve-se compreender a defesa assegurada na medida necessária e suficiente, com a disposição de instrumentos e recursos para o sujeito poder de fato e de direito, em contraditório e democraticamente, atuar na consecução de seus interesses.

Considerando o texto apresentado e tendo como premissa a aplicação dos comandos constitucionais, especialmente no que concerne ao direito fundamental da ampla defesa, avalie as afirmações a seguir.

1. I. Em enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou-se ser inconstitucional a exigência de garantia prévia para se poder recorrer na esfera administrativa, o que está de acordo com o comando constitucional que assegura a todos o direito de exercer ampla defesa em processo administrativo tributário.
2. II. O STF faz observar os comandos constitucionais da ampla defesa no processo judicial tributário ao reputar como inconstitucional, em enunciado de súmula vinculante, a exigência de depósito prévio com requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito tributário.
3. III. A Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) condiciona em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública o oferecimento dos embargos à execução pelo executado à prévia garantia do juízo.

É correto o que se afirma em