INEP, ENADE
questão 21 de 34, número 22 na prova
Uma pessoa jurídica de direito privado sediada no Brasil aplica efetivamente a autorregulação imposta pelo compliance para todos os seus funcionários, consubstanciado em um rigoroso código de ética e de conduta, por meio da instituição de procedimentos internos de integridade que incentivam a denúncia de irregularidades, além de se submeter a auditorias periódicas.
A despeito desse fato, a referida pessoa jurídica, interessada em vender seu principal produto a um governo de país estrangeiro, enviou representante para oferecer propina a um diplomata brasileiro que desempenhava suas funções naquele país, com o objetivo específico de que ele influenciasse as autoridades locais a fraudar a licitação para a compra do referido produto da empresa brasileira. O representante do governo brasileiro também estava instruído a oferecer propina diretamente às autoridades daquele país.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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… Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
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Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:
Questão 27 · Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Advogado 2026 (FUNDATEC)