INEP, ENADE
questão 33 de 34, número 34 na prova
Em 2016, ano em que a crise econômica se tornou mais aguda no Brasil, o Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União (DRU) –, dando origem à Emenda Constitucional nº 93/2016, que também estendeu esse mecanismo para Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM). No âmbito municipal, a despeito de controvérsias jurídicas, a desvinculação das receitas (DREM) tem alcançado os recursos provenientes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), o que significa que tais recursos, embora tenham destinação específica conforme o texto constitucional, podem ser utilizados para outras finalidades pelas administrações municipais no limite legal.
Disponível em: Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
- I. A par da recente introdução do mecanismo da desvinculação das receitas dos municípios no sistema jurídico, divergências de entendimento já se mostram quanto à submissão ou não da COSIP à desvinculação de receitas. PORQUE
- II. Em interpretação sistemática, parcela da doutrina entende que a COSIP é objeto de desvinculação de receitas dos municípios por ter natureza jurídica análoga a impostos e taxas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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