Questão 16 · ENADE 2018 — Direito (INEP)

Question

Texto 1 Em decisão recente (25/10/2017), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 593 que versa sobre delitos sexuais, nos seguintes termos: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Disponível em: Acesso em: 1 jul. 2018 (adaptado).

Texto 2 Sob a ótica legal, os dispositivos que tratam do delito de estupro comum e de vulnerável no Código Penal brasileiro, após as alterações promovidas pela Lei n° 12.015/2009, dispõem em seus textos, respectivamente: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”; “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.

Disponível em: Acesso em: 1 jul. 2018.

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A decisão do STJ retrata a teoria constitucional da proteção integral do ser humano ainda criança ou adolescente.

Answer

A) A decisão do STJ refuta as teses jurídico-penais da presunção relativa de violência e do erro de tipo escusável.

Answer

C) O constrangimento por meio de violência ou grave ameaça é elemento essencial (elementar) do delito de estupro de vulnerável.

Answer

D) O consentimento conferido pela vítima ao agente, aliado à sua experiência sexual anterior, tornam atípico o delito de estupro comum.

Answer

E) As declarações da vítima são de vital importância para o convencimento do julgador quanto à ocorrência do dolo e da tipicidade no delito de estupro de vulnerável.

INEP, ENADE

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