Questão 40 · Ministério Público do Estado de Goiás — Promotor de Justiça Substituto 2022 (FGV)

Question

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

Accepted Answer

A) circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

Answer

B) infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;

Answer

C) infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;

Answer

D) decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;

Answer

E) circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

FGV, Ministério Público do Estado de Goiás

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