Prova Ministério Público do Estado de Goiás — Promotor de Justiça Substituto 2022 (FGV)
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FGV, Ministério Público do Estado de Goiás
questão 10 de 99
Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.
À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:
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… Com esse objetivo, procurou um advogado e o questionou sobre ter, ou não, preenchido os requisitos para a aquisição originária da propriedade, da parte que ocupava do imóvel, por meio de usucapião especial, conforme previsão constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que:
… A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna. O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,
… Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual. Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é
Questão 41 · Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — Advogado 2015 (FGV)
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.
… Conforme a referida Constituição, a segurança pública é exercida por diversos órgãos, entre eles: I. Brigada Militar. II. Polícia Civil. III. Corpo de Bombeiros Militar. IV. Polícia Penal. Quais estão corretos?