Questão 95 · Ministério Público do Estado de Goiás — Promotor de Justiça Substituto 2022 (FGV)

Question

O direito de ser votado pressupõe que o cidadão goze de condições de elegibilidade, que sobre ele não incida causa de inelegibilidade ou impedimento e que satisfaça às formalidades legais no momento do registro de sua candidatura. Com relação ao registro de candidatura, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) o candidato escolhido por convenção, mesmo sem ter o registro deferido, é parte legítima para a propositura de ação de impugnação de registro da candidatura de outros candidatos a cargos eletivos diferentes daquele que o impugnante almeja disputar;

Answer

A) a ação de impugnação de registro de candidatura tem por objetivo declarar a inelegibilidade do candidato;

Answer

C) o partido coligado tem legitimidade para isoladamente atuar em sede de ação de impugnação de registro de candidatura, bem como para interpor recurso;

Answer

D) por resoluções, o Tribunal Superior Eleitoral confere a qualquer eleitor legitimidade para apresentar notícia de inelegibilidade perante a Justiça Eleitoral, bem como para interpor recurso da decisão que não a acolhe;

Answer

E) no pedido de registro de candidatura, embora não tenha natureza contenciosa, nem o Juízo Eleitoral nem o Tribunal Eleitoral podem conhecer de ofício questões pertinentes à ausência de condição de elegibilidade.

FGV, Ministério Público do Estado de Goiás

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