Questão 44 · Ministério Público do Estado de Goiás — Promotor de Justiça Substituto 2022 (FGV)

Question

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

Accepted Answer

D) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

Answer

A) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

Answer

B) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

Answer

C) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

Answer

E) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

FGV, Ministério Público do Estado de Goiás

Questões parecidas